Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa dos  responsáveis acima mencionados, foram citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº01 – TCE – O de 07 de março de 2012), no E-mail cadastrado nesta corte (CADUN), conforme Declaração de Envio do Senhor Carlos Alberto da Silva, no e-mail: diligenciastce@gmail.com em 21.01.2020, estabelecendo o vencimento para o dia 21.02.2020 e da Declaração de Envio da Senhora Maria Núbia Coelho da Costa Silva, no e-mail: diligenciastce@gmail.com em 21.01.2020 e da Declaração de Recebimento do dia 07.02.2020,  sendo deferido o pedido de prorrogação de prazo, estabelecendo o vencimento para o dia 18.03.2020.

 Até o momento os responsáveis acima mencionados não se manifestaram em relação às Citações a eles dirigidas sendo, portanto, considerados REVEIS nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

        O responsável o Senhor José Santos da Conceição, foi citado através da  Citação nº 122/2020/RELT2, recebida no dia 03 de fevereiro de 2020, conforme AR Digital Postal juntado aos autos, (evento 17), estabelecendo o vencimento para o dia 27 de fevereiro de 2020.

         Até o momento o responsável acima mencionado não se manifestou em relação à Citação a ele dirigida sendo, portanto, considerado REVEL nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

 Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 32/2020, os autos serão remetidos ao Corpo Especial de Auditores, conforme determina o item 7.9 do Despacho acima mencionado.